Política de privacidade e termos de uso


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  • A Superintendência de Tecnologia da Informação só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes;
  • A Superintendência de Tecnologia da Informação não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do site;
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  • A Superintendência de Tecnologia da Informação poderá a qualquer tempo, sem aviso prévio aos usuários, modificar ou extinguir qualquer serviço e/ou conteúdo do site;
  • As condições acima relacionadas se encontram amparadas através de normatizações brasileiras;
  • Esta política de privacidade foi criada com base nas políticas de privacidade do site http://www.governoeletronico.gov.br/;

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